MP 881 – Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

A medida provisória, ou MP 881 de 2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República em abril de 2019 e transformado em lei em setembro de 2019.  

Seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, com a mínima interferência do Estado. Segundo a presidência, a liberdade econômica gera mais progresso. 

Para deixá-lo a par desse tema tão importante, o Educamundo elaborou o Curso Online MP 881 – Liberdade Econômica e Aprovação Tácita.  

Este curso está estruturado em cinco módulos, que abordam os seguintes temas:  

• Visão Geral da MP 

• Atos públicos de liberação 

• Aprovação tácita 

• Impactos no Direito 

• Outras mudanças com a MP 881 

A partir desses tópicos, espera-se que o aluno amplie teoricamente seus conhecimentos sobre o tema e, principalmente, sobre o que essa Lei representa para o desenvolvimento econômico do país.  

Quer saber mais sobre essa opção em qualificação profissional? Vamos explicar mais sobre o curso e os diferenciais de fazer cursos online em nosso portal.  

O que você vai aprender no curso MP 881 – Liberdade Econômica e Aprovação Tácita? 

Nosso setor pedagógico escolhe os conteúdos mais relevantes para o seu processo de aquisição de conhecimentos.  

Visando esclarecer um pouco mais sobre a nova lei da liberdade econômica, foram selecionados materiais que trazem informações para que se entenda melhor as regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos. 

Assim, veja o que você estudará nos módulos: 

• Módulo 1 – Visão Geral da MP: neste primeiro módulo são tratados os conceitos sobre a MP 881, é apresentada a Lei 13.874 e são mostradas as mudanças no ramo empresarial e no aspecto trabalhista.  

• Módulo 2 – Atos públicos de liberação: este módulo aborda a dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios e os efeitos da Lei para atividades de baixo risco. 

• Módulo 3 – Aprovação tácita: aqui o aluno aprende o que é aprovação tácita, o que muda com a regra do silêncio positivo, os requisitos, vedações e efeitos da aprovação tácita.  

• Módulo 4 – Impactos no Direito: nestes módulos são tratados os impactos da nova lei sobre os Direitos do Trabalho, Ambiental e Civil. 

• Módulo 5 – Outras mudanças com a MP 881: este módulo explica sobre o registro público das empresas, a importância do princípio da livre iniciativa e a desconsideração da personalidade jurídica. 

Além destes módulos, o curso tem também uma seção de materiais complementares aos assuntos tratados no curso.  

Perguntas frequentes sobre a Lei da Liberdade Econômica 

A MP 881 já foi transformada em Lei? 

Sim, a MP 881 foi transformada na Lei 13.874/2019, em setembro de 2019, cinco meses após sua publicação pelo presidente Jair Bolsonaro e com algumas alterações feitas pelo Congresso Nacional.  

O que é aprovação tácita?  

Grosso modo, significa que toda instituição que, para seu exercício, precisar de determinada autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido, se considerará tacitamente aprovada, desde que já tenha encerrada a instrução do processo administrativo. 

Quais são as atividades consideradas de baixo risco e liberadas de alvará? 

Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. Veja algumas: 

• Agências de publicidade 

• Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 

• Atividades de fonoaudiologia 

• Atividades de teleatendimento 

• Comércio atacadista de artigos de armarinho 

• Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações etc. 

Ao todo são quase 300 atividades que se encaixam como “baixo risco” e que estão isentas de alvará.  

Qual a importância de aprender sobre a MP 881? 

A Lei da Liberdade Econômica provocou alterações não somente para as empresas. Há pontos relacionados, inclusive, à legislação trabalhista. 

O registro de horários de trabalho, por exemplo. A partir da vigência da lei, o ponto dos funcionários passa a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 trabalhadores.  

Além disso, há a substituição do e-Social por outro sistema de cadastro geral e a emissão da CTPS de preferência unicamente digital.  

Como é o processo de certificação e avaliação do curso MP 881? 

Quando você faz nossos cursos online, você se capacita para um mercado de trabalho competitivo e bastante exigente quando se trata de qualificação profissional. 

O seu currículo tem que ser impecável, além de ter todas as competências e habilidades adquiridas por meio de treinamentos e cursos. Você adquire competências e habilidades técnicas e comportamentais, tão valorizadas pelo mercado atual. E elas são validadas por meio de suas certificações.  

Aqui no Educamundo, a certificação é opcional. Entretanto, essa é a única forma para você comprovar suas qualificações.  

Nosso certificado pode também ser usado para: 

• incrementar e valorizar seu currículo profissional; 

• conseguir progressão funcional de carreira, no setor público; 

• comprovar créditos de atividades complementares do curso de graduação;  

• somar pontos em provas de títulos, caso esteja previsto no edital; entre outras coisas. 

Para ser certificado, você precisa fazer uma avaliação. Nesse momento, escolhe a carga horária – que pode ser de 5 até 420 horas. 

A avaliação consiste em questões de Verdadeiro ou Falso. Acertando 70% delas, pode dar continuidade ao processo de certificação, investindo na taxa de avaliação.  

Caso não consiga a pontuação na primeira tentativa, não se preocupe, pode tentar mais quatro vezes. 

Feito isso, o próximo passo é o investimento na taxa de avaliação e, se preciso, aguardar o período mínimo de estudos para a liberação do certificado. 

Veja os diferenciais do Educamundo 

O Educamundo tem as melhores alternativas em cursos online com certificado do mercado. Mas não é apenas nisso que o portal se diferencia dos demais, veja:  

– Temos um Pacote Master com mais de 1.500 cursos online em várias áreas; 

– Nossos cursos estão disponíveis em qualquer horário do dia, todos os dias da semana, ou seja, você pode estudar quando quiser. A flexibilidade dos cursos online permite que você adapte completamente os estudos aos seus horários disponíveis; 

– Temos um ambiente de aprendizado virtual (AVA) moderno, intuitivo e otimizado para todos os tipos de dispositivos móveis e computadores. Isso significa que você pode estudar como quiser e de onde estiver; 

– Para ter acesso a todo o conteúdo que oferecemos, você investe apenas R$ 79,90 e, durante um ano inteiro, pode fazer quantos cursos quiser; 

– Não há cobrança de mensalidades; 

– Nossa certificação é reconhecida em todo o Brasil.  

São muitas vantagens, não? E você não pode perdê-las! Faça como os mais de 1 milhão de alunos já fizeram nossos cursos: faça a sua inscrição, comece a estudar agora mesmo e entenda por que somos referência em cursos online com certificado. Bons estudos! 

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