Tag: artigo 311 cpp

A prisão preventiva é uma forma de prisão do investigado que se dá antes da sentença definitiva. Poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal pelo juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou por representação da autoridade policial. No Brasil, em respeito ao artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Portanto, uma pessoa, em regra, não poderá ser presa antes da promulgação da sentença condenando-a. Dito isto, podemos mencionar que só existem três exceções a esta regra, a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, sendo esta última assunto deste artigo. Vamos conhecê-la mais a fundo. ##lista_curso## A prisão preventiva e o artigo 311 cpp No estudo da prisão preventiva no Código de Processo Penal, identificamos o artigo 311 cpp, com as regras introdutórias a respeito do tema. Este artigo menciona quando se admitirá a prisão preventiva e a autoridade competente responsável pela sua decretação. Vejamos: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. A fase de investigação policial Em um primeiro momento, a prisão preventiva poderá ser decretada ainda na investigação policial, na fase de inquérito. Aqui, segundo a doutrina, o juiz não poderá decretar a prisão de ofício, entretanto, caberá somente a ele determinar a privação de liberdade do investigado. A fase processual Como afirmado no artigo 311 do cpp, a prisão preventiva também poderá ser decretada na fase processual. Aqui, o juiz poderá determiná-la de ofício. Entretanto, para a sua decretação, é necessário a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além da presença dos casos elencados no artigo 312 do cpp. Prisão provisória x prisão preventiva Outra dúvida que ainda é bastante frequente é quanto a diferença entre essas duas modalidades de prisão cautelar, qual seja a prisão provisória e a preventiva. A primeira diferença está na norma, afinal de contas, a prisão provisória está prevista na lei 7.960/89 e as regras da prisão preventiva podem ser encontradas no capítulo III do Código de Processo Penal, a partir do artigo 311. Ambas deverão ser decretadas pelo juiz. Quanto ao prazo, a provisória será decretada por 5 dias, prorrogável por igual período, enquanto que a preventiva não tem prazo específico. A prisão provisória se dá no inquérito policial, enquanto que a prisão preventiva poderá ser decretada tanto na fase investigativa, quanto na processual. ##lista_vantagens## Aprenda tudo sobre o tema com os cursos online do Educamundo Suas dúvidas foram esclarecidas? Espero que sim. Agora, gostaria de lhe fazer um convite. Se você quer aprender mais sobre o tema, aqui no Educamundo contamos com conteúdos incríveis que vão desde o Curso Online Processo Penal, ao curso tema deste artigo, denominado Curso Online Inquérito Policial. Investindo apenas {preco_matricula} uma única vez ao ano, você garante acesso a estes e a mais de 1200 cursos online com certificado opcional do Pacote Master em mais de 20 áreas do conhecimento humano. São cursos de atualização, aperfeiçoamento e capacitação profissional que podem ser utilizados para os mais diversos objetivos. Não perca mais tempo, inscreva-se agora mesmo no portal de cursos online que mais cresce no país, estude com um conteúdo diferenciado e destaque-se com um conhecimento inovador! E se você tem dúvidas sobre o assunto ou quer compartilhar sua experiência sobre o tema, deixe algum comentário na caixa abaixo, será um prazer ouví-lo e não esqueça de compartilhar este artigo com os amigos e colegas de estudo ok? Até a próxima.