Tag: Deveres do estado – 390

No estudo do assunto direitos fundamentais, conseguimos identificar diversas garantias presentes no texto constitucional. Para ser mais específico, nos artigos 5º ao 17, que citam direitos individuais e coletivos, principalmente quanto a limitação do poder estatal frente ao direito do homem. De um lado existem essas garantias, que todos nós, seres humanos, temos. Entretanto um questionamento há de ser feito: será que existem deveres fundamentais? Para responder a esta dúvida, preparamos um artigo que busca levantar os argumentos a tal questionamento e que serão explicados logo a seguir, acompanhe a leitura. ##lista_curso## O que são deveres fundamentais? Dever, segundo o dicionário Michaelis é o mesmo que ter obrigação de algo, alguma coisa, ou ter de submeter-se a leis, circunstâncias, regras, normas. Portanto, se existe uma norma dizendo para não ser feito alguma coisa, você tem o dever/obrigação de não fazê-la. Em análise a obra de Pedro Lenza, denominada de “Direito Constitucional Esquematizado” o autor elenca um rol de deveres fundamentais que devem ser observados tanto pelo Estado, quanto pelos cidadãos. Vamos explicar cada um desses deveres logo a seguir. Deveres dos cidadãos Um primeiro ponto a ser observado é quanto aos deveres dos cidadãos. Em análise ao texto da Constituição, percebe-se que não há apenas a garantia de direitos, mas também de deveres. Um exemplo de tais deveres é o serviço militar obrigatório, previsto no artigo 143 da Constituição da República. Deveres do Estado diante dos indivíduos Por outro lado, existe a necessidade do Estado observar os direitos de cada cidadão previstos no texto da Constituição. Por isso existem os deveres do Estado, haja visto que caso aquele descumpra alguma determinação, há a possibilidade da cobrança e responsabilização do Estado. Por exemplo, no texto constitucional há garantido o direito de propriedade, caso este direito seja ameaçado e até usurpado pelo Estado, caberá a responsabilização deste para com o indivíduo. Dever de criminalização do Estado Se está presente no texto da Constituição que determinada conduta merece uma normatização específica, o estado deve fazê-lo para garantir os direitos lá previstos. Um exemplo é o crime de tortura, presente no artigo 5º, inciso XLIII, que busca criminalizar tal conduta com a criação de uma lei específica sobre o assunto. Deveres implícitos Além daqueles direitos previstos no texto constitucional a doutrina costuma mencionar outros que não estão lá escritos mas que são de observância obrigatória a todos os indivíduos. Esses deveres são representados por ações ou omissões. Por exemplo, se eu tenho garantido o direito à vida, cabe a você não desrespeitar esse meu direito e caso o faça, caberá ao Estado regular uma punição a essa conduta. ##lista_vantagens## Aprenda detalhes da doutrina de constitucional com os cursos do Educamundo Compreendido todos os pontos referente aos deveres fundamentais? Se você tem interesse em aprender alguns tópicos da doutrina de constitucional com este, o Curso Online Direitos e Garantias Fundamentais é perfeito para você. O melhor de tudo isso é que investindo apenas {preco_matricula} uma única vez ao ano, você garante acesso não apenas a um, mas a todos os mais de 1.200 cursos online com certificado opcional do Pacote Master! Não perca mais tempo, inscreva-se, estude, aprenda e qualifique-se com o Educamundo, o portal de cursos online que há mais de 10 anos é destaque no ensino a distância no país!