Tag: Direitos fundamentais da criança

Conhecer os direitos da criança não é mais um assunto que compete somente às professoras ou profissionais do direito. É claro que os mestres docentes precisam entender profundamente sobre este tema para poder colocá-lo em prática no seu cotidiano. Ao compreender sobre os direitos infantis, a responsável pela sala de aula saberá exatamente como agir em determinadas situações, como nos casos em que alunos apresentam sinais de violência doméstica. Já os profissionais do direito precisam ter um vasto conhecimento sobre este assunto, seja para prestar algum concurso público ou atuar como advogado diretamente. Todavia, quando os direitos das crianças ganham notoriedade entre a população, os pequenos de todo o país recebem a esperança de uma vida melhor, mais segura e digna. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorreram 24.761 registros de violência contra crianças e adolescentes no 1º semestre de 2021. Este é um número alarmante e tende a ser ainda maior no ano de 2022. Buscando auxiliar todas as pessoas a compreenderem e se atualizarem em relação aos direitos da criança, criamos este artigo, onde discutiremos um pouco mais sobre este assunto tão importante. Confira! O que são direitos fundamentais? Direitos fundamentais humanos são princípios presentes na constituição brasileira de 1988 que buscam garantir o mínimo para um indivíduo viver com dignidade. Esses direitos são considerados básicos e obrigatórios para todas as pessoas que habitam em solo brasileiro. São considerados direitos fundamentais: • Direto à vida; • Direito à liberdade; • Direito à igualdade; • Direito à segurança; • Direito à propriedade. Tais direitos são ferramentas de proteção para o cidadão brasileiro perante às ações e atuações do Estado. Portanto, os direitos fundamentais são direito protetivos que não podem ser ignorados pelo Poder Estatal. Para entender melhor sobre eles, separamos algumas de suas características. São princípios que explicam como funcionam. Abaixo estão os sete principais que sustentam os direitos fundamentais: Universalidade Imprescritibilidade Inalienabilidade Relatividade Complementariedade Irrenunciabilidade Historicidade Todavia, existe uma lei específica para tratar sobre os direitos da criança e adolescentes. Este tema será discutido no tópico abaixo. Conhecendo o ECA O ECA, também conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente corresponde a Lei Federal nº 8.069 que foi criada em 13 de julho de 1990. Esta lei tem como objetivo definir as crianças e adolescentes como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, e dependentes de atenções e cuidados em tempo integral por parte família ou estado. O ECA atua conforme a necessidade de ajuda e proteção da criança ou adolescente, ativando as organizações necessárias para cuidar ou proteger o indivíduo de quaisquer situações necessárias. Por exemplo, se um pai deixa de pagar a pensão alimentícia ao seu filho, o ECA irá atuar de maneira coercitiva para garantir que este direito seja cumprido. No Brasil, o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos que atuam na proteção das crianças e adolescentes. No artigo 132 do ECA estabelece que cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, constituído por cinco membros que serão escolhidos pela comunidade através de eleição direta. Quais são os direitos da criança garantidos por lei? Todas as crianças possuem direitos e deveres básicos. A Childfund Brasil lista como direitos básicos da criança: não sofrer nenhum tipo de violência, seja ela física ou psicológica; poder expressar seus pensamentos, gostos e religião; ter acesso a condições dignas de saúde, com assistência médica e odontológica desde a fase de gestação até à adolescência; conviver em família e com a comunidade; ter acesso à educação de qualidade, cultura, lazer e esporte; ser protegido contra o trabalho infantil; ter a proteção de uma família, seja ela natural ou adotiva; desde o dia em que nascer, ter o direito ao nome e à nacionalidade, tornando-se, assim, um cidadão brasileiro. É dever e obrigação dos pais ou responsáveis diretos zelar e cuidar das crianças e garantir que esses direitos sejam exercidos e garantidos. 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Por isso, cabe aos adultos e instituições responsáveis zelar e proteger essas crianças e adolescentes.

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