Tag: Membros do MPF – 30

Segundo regras presentes no artigo 128 da Constituição Federal, o Ministério Público brasileiro se divide em dois grandes grupos: um conhecido como Ministério Público da União e o outro denominado Ministério Público dos Estados. O Ministério Público da União se divide em outros quatro ramos, que, de modo específico, tratam de temas considerados pelo constituinte de maior interesse da União. Dentre esses ramos, está o Ministério Público Federal, também conhecido como MPF. Neste artigo, vamos explicar de modo detalhado o que faz o Ministério Público Federal e demais pontos interessantes sobre a instituição. ##lista_curso## O que faz o Ministério Público Federal? Segundo o artigo 37 da Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, o MPF tem como principais funções: atuar em causas de competência do: Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunais Regionais Federais; Juizados Federais; Tribunais e juízes eleitorais. Em causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interesses: de índios e populações indígenas; do meio ambiente; de bens de direito e valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico integrantes do patrimônio nacional. Além disso, o mesmo pode atuar como fiscal da lei, em áreas como a cível, criminal e a eleitoral, assim como aquelas causas em que a Constituição considere como de interesse federal. O artigo 129 da Constituição Federal Além dos casos acima mencionados de atuação do MPF, também é importante destacar que o artigo 129 da Constituição Federal traz uma série de funções institucionais do próprio Ministério Público. Estas incluem a promoção privativa de ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, dentre outros. Os princípios institucionais do Ministério público: indivisibilidade, unidade e independência funcional Uma das observações mais importantes a serem feitas relacionadas ao MPF é quanto aos seus princípios institucionais. Tais princípios (indivisibilidade, unidade e independência funcional), presentes no parágrafo primeiro do artigo 127 da Constituição, reforçam a tese da autonomia do Ministério Público. Além disso, vale mencionar que o Ministério Público Federal não faz parte de nenhum dos poderes do estado, e os seus membros possuem autonomia institucional, o que lhes dá liberdade para atuar (sempre respeitando os limites legais). Membros do MPF Os membros do MPF são organizados por nível de carreira e atualmente estão divididos em três níveis. Nível 1: procurador da República; Nível 2: procurador regional da República; Nível 3: subprocurador-geral da República. O procurador da República é o cargo que dá início a carreira no MPF. Este atua junto aos juízes federais e aos Tribunais Regionais Eleitorais onde a Procuradoria Regional da República não tiver sede. O nível dois é composto pelo cargo de procurador regional da República. Este é responsável por atuar em causas presentes nos Tribunais Regionais Federais. O nível três de carreira é o do subprocurador-geral da República, e ele atua em causas presentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assim como nas câmaras de Coordenação e Revisão do MPF. Como se tornar um procurador da República? Para se tornar um procurador da República, o interessado deve ser bacharel em Direito, possuir no mínimo três anos de experiência jurídica e ser aprovado em concurso público composto por cinco provas (uma objetiva e quatro subjetivas), além de uma prova oral e aferição de títulos. ##lista_vantagens## Que tal aprender mais sobre Ministério Público? Gostou da área e tem interesse em fazer parte ou conhecer mais a instituição? Preparamos o Curso Online Ministério Público com um conteúdo bem rico e completo sobre o tema. Para isso, basta investir um valor único de {preco_matricula} para ter acesso, por um ano inteiro, a este curso e a todos os mais de 1200 cursos online com certificado opcional do Pacote Master. Está esperando o que para iniciar seus estudos e aprender mais sobre o Ministério Público brasileiro? Inscreva-se agora e aprenda com um dos maiores portais de cursos online do país! ##social_login##