Tag: O que é a lei de acesso à informação

A Lei de Acesso a Informação (12.527) tem como objetivo garantir aos cidadãos o seu direito constitucional de acesso às informações em posse do Governo/poder público, tratando ainda dos casos de sigilo, prazos para liberação ao público e formas de obtenção da informação. Poucos têm ideia do quão importante é o acesso a informação tanto no meio jurídico como para o dia a dia. Vejamos um exemplo prático: supondo que você precise de dados relacionados a uma empresa pública, como eventual cadastro com informações incorretas e que o estivesse prejudicando, caso a informação fosse vedada/proibida, como faria? Certamente não teria como obter essa informação. Além disso, entender o que é a lei de acesso a informação e do que ela trata é requisito básico para garantir a transparência, principalmente quanto aos atos públicos e de gestão da administração. No Brasil, o acesso a informação está protegido pela lei máxima, ou seja, na Constituição Federal, em seu artigo 5º inciso XXXIII, bem como regulado pela lei nº 12.527 2011 e pelo decreto 7724. Aprofunde-se sobre o tema acessando: Artigo 5º, inciso XXXIII comentado: veja os detalhes desse instituto. Por se tratar de um tema complexo, o setor pedagógico do Educamundo desenvolveu o Curso Online Lei de Acesso a Informação, no qual o aluno pode estudar os tópicos mais importantes relacionados a matéria. E para esclarecer algumas dúvidas, nós criamos este artigo explicando os pontos mais importantes sobre a temática. ##lista_curso## O que é a lei de acesso a informação? No direito, há o que chamamos de hierarquia das leis, e a Constituição Federal (CF) está no ápice, por isso a importância de estudar o direito constitucional, pois é na CF que estão os alicerces e fundamentos de toda a sociedade e ordenamento jurídico brasileiro. O acesso a informação goza de proteção constitucional, mas não é só isso, também está entre as Cláusulas Pétreas, estas que não podem ser alteradas ou excluídas, nem mesmo por Emenda Constitucional. Além disso, trata-se de uma das garantias fundamentais. Leia mais sobre o assunto neste artigo: 3 direitos e garantias fundamentais que todo cidadão deve conhecer. Contudo, a CF somente garantiu o acesso às informações, mas não regulou um procedimento para tal ato, ou seja, inexistia a forma de se aplicar esse direito, por isso o surgimento da lei nº 12.527 2011. A lei de acesso a informação, também conhecida como LAI , tem como foco permitir que as pessoas tenham acesso aos dados produzidos e detidos pelo Governo e suas autarquias, desde que não sejam de caráter pessoal ou protegidos por sigilo. Também não podemos deixar de frisar que o acesso a informação e à livre expressão faz parte das características do Estado Democrático. Além disso, também é importante mencionar que o acesso às informações é amplamente protegido e aplicado internacionalmente. Perceba, a Declaração dos Direitos Humanos criada em 1948 e adotada pela ONU prevê a possibilidade e o direito do ser humano “procurar, receber e divulgar informações e ideias” (art. 19). Excetuando-se este importante marco histórico, podemos citar outros documentos internacionais com a previsão e resguardo do direito em comento: Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade e Expressão; Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. O que é cláusula pétrea? Existem alguns direitos, que estão presentes no texto da Constituição e que por serem tão importantes, não podem ser modificadas por lei ou por emendas. Esses direitos são chamados de cláusulas pétreas e só podem ser retirados com o surgimento de uma nova Constituição. Lei nº 12.527 2011 - Noções de acesso a informação O primeiro ponto que deve ser estudado é o objetivo e a abrangência da lei. Segundo o art. 1º da referida norma, o seu objetivo é garantir o acesso a informação pública e permitir que os cidadãos possam participar e auxiliar na fiscalização da Administração. Quanto à abrangência, podemos dizer que é bastante ampla, visto que, subordinam-se a esta lei todos os órgãos da Administração Pública direta, Cortes de Contas, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, até a administração indireta e entidades controladas pelo Estado (lato sensu). Princípios e diretrizes da lei de acesso a informação Ao estudar direito administrativo você aprenderá que a publicidade é um dos princípios norteadores da máquina pública, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Todos esses princípios da administração devem ser observados na interpretação da lei de acesso a informação. Entretanto, existem outros, bem mais específicos, que tratam do tema e se você tem interesse em conhecê-los, preparamos um artigo completo sobre o assunto. Veja: Acesso a informação: conheça os 4 princípios que norteiam essa norma. Decreto 7724 e os direitos do solicitante Quando se trata da Administração Pública as normativas e decretos internos são frequentes, e isso pode vir a barrar ou diminuir o acesso a informação ou até mesmo a eficácia da lei. Conforme veremos em detalhes no Curso Online Lei de Acesso a Informação, para evitar que esse problema aconteça, a lei nº 12.527 2011 traz uma série de direitos àquele que desejam informações. Também, é obrigatório que qualquer ato normativo ou conduta da Administração obedeça às regras desta lei e do Decreto 7.724/2012, o qual veio para complementar pequenas lacunas deixadas na LAI. Sem delongas, veja alguns dos principais direitos do solicitante previstos na legislação: Pedido Qualquer interessado está apto e tem o direito de realizar o pedido de informações, seja ele pessoa física, jurídica, brasileiro, estrangeiro, menor ou incapaz. Sabendo disso, atos como restrição de informações para pessoas sem o título de eleitor, por exemplo, seriam ilegais. Contudo, a existência dessa garantia não impede que sejam solicitadas informações de identificação, desde que razoáveis e de forma que não inviabilizam a realização do pedido de dados. Cobrança de taxas A cobrança de taxas para processar ou fornecer informações é ilícita e o funcionário que a fizer pode sofrer processo administrativo e até a perda do cargo. O art. 12º da lei de acesso a informação, utiliza inclusive, o termo “gratuito”. Mas cuidado, há uma exceção. Em hipóteses de reprodução de documento a Administração pode cobrar o valor necessário para ressarcir os gastos do serviço e material utilizado. Ainda, é possível requerer a isenção da taxa com base na declaração de hipossuficiência através da lei 7.115/83, desde que comprovado que não possua condições econômicas. Acessibilidade (vide portal da transparência federal) O gestor público deve prezar pela facilidade de os interessados encontrar as informações desejadas, seja quando publicada ou solicitada. É importante que a entidade, ao divulgar as informações, tome cuidado para que as mesmas sejam de fácil compreensão, concisas e dentro de uma linguagem que todos entendam. Também, é preciso observar a facilidade na obtenção das informações pelas pessoas com algum tipo de deficiência física. Um perfeito exemplo da acessibilidade em prática, é o portal da transparência federal, que disponibiliza informações sobre como o dinheiro público é utilizado. Motivação É proibida a exigência da motivação ou justificativa do pedido de informação por parte da Administração. O art. 10, §3 é bastante claro quanto a isso, veja: § 3°. “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Qualquer ato que atente contra isso pode gerar procedimento administrativo contra o agente e, em caso de normativa ou decreto, deve ser estes declarados ilegais. Percebeu como existem diversos detalhes? Por isso os cursos online são uma excelente opção para se aprofundar no tema, aprendendo exatamente o que precisa e de forma objetiva. Negativa de acesso É possível, em alguns casos (exceções), ocorrer a negativa do acesso às informações, por exemplo, em razão de possível risco às operações estratégicas das Forças Armadas. Quando o pedido for negado, é direito do solicitante receber uma comunicação dispondo sobre as razões, fundamento legal, como proceder se desejar fazer o recurso e até mesmo a possibilidade de pedir a desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso. ##lista_vantagens## Por que aprender sobre a lei de acesso à informações e como fazer isso? Se você chegou até aqui certamente percebeu que a LAI é repleta de detalhes e ao mesmo tempo se interliga com outros segmentos, como é o caso do direito constitucional e administrativo. Para quem deseja prestar concursos públicos, resolver questões lei 12527 pode ser um diferencial. Quer resolver questões sobre essa lei? Preparamos um artigo com algumas comentadas: Questões comentadas da lei 12527: aprenda de forma diferenciada! O curso sobre a lei de acesso a informação oferecido no Educamundo está incluso no Pacote Master e, com isso, você terá acesso a mais de 1200 outras opções, sendo dezenas delas na área jurídica. E o melhor, tudo isso por um investimento de apenas {preco_matricula} ao ano. Todos são cursos online com certificado opcional que pode ser obtido pelo aluno, com carga horária de 5 a {carga horaria maxima} horas, esta escolhida pelo próprio estudante. 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