Tag: quais são as medidas socioeducativas – 70

No Brasil, apenas 3% dos crimes são resolvidos e os seus autores devidamente processados e julgados. Além disso, temos uma taxa de reincidência acima de 70%. Esses são apenas alguns dados que revelam a gravidade da situação ao qual o país vive. Eles escacaram a falta de atitude de governos e revelam a ausência de um plano que traga medidas necessárias para reverter esse cenário, como a ausência de medidas sociais ou do investimento em investigação. Tudo isso fica ainda mais grave quando vemos jovens envolvidos no mundo do crime, cometendo atos que são reprovados por toda a sociedade e sendo punidos com medidas socioeducativas. Mas o que são essas medidas socioeducativas? Elas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? Se sim, quais são essas medidas? Quem é responsável por aplicá-las e como elas devem ser aplicadas? Vamos explicar tudo isso e mais neste breve artigo. O que são medidas socioeducativas? Medidas socioeducativas são medidas aplicadas, após o devido processo legal, a adolescente que pratica um ato infracional (que pode ser um crime ou contravenção). Tais medidas estão previstas no artigo 112 da lei 8069/90 (ECA). Com essas medidas o estado repreende e pune o adolescente infrator de acordo com as particularidades da idade, respeitando os seus direitos previstos na lei e na Constituição e auxiliando o retorno do jovem à família e a comunidade. Quais as medidas socioeducativas? O Estatuto da Criança e do Adolescente cita no artigo 112, seis medidas socioeducativas. Elas podem ser assim classificadas conforme a sua gravidade: Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional. Tais medidas ficam à disposição do magistrado para que este as utilize na definição da pena de jovens infratores. A lei determina ainda que a medida cabível seja escolhida conforme a capacidade do jovem de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da situação. Também vale salientar, que o trabalho forçado em nenhuma hipótese deve ser admitido e o juiz não poderá aplicá-lo como forma de punição ao jovem que descumpre a lei. Confira nosso Ebook sobre Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente Como são aplicadas as medidas socioeducativas? Como informado, as medidas são aplicadas conforme algumas condições previstas em lei. Há situações que cabe a aplicação de uma advertência e outra em que é necessário a internação do jovem. Mas além de entender quais as medidas socioeducativas, é preciso saber também como cada uma é aplicada. Vejamos. Advertência Na advertência o juiz chama a atenção do jovem para que ele não repita aquele ato infracional. É a mais leve das medidas. Reparação do dano Normalmente aplicada a jovens que cometem atos infracionais contra o patrimônio. Nesses casos, o magistrado determina que o dano seja reparado. Prestação de serviços à comunidade Um pouco mais severa que a reparação de dano, a prestação de serviços à comunidade é o trabalho em entidades assistenciais ou outros estabelecimentos públicos. Aplicando-a ao jovem infrator, tal medida não pode ultrapassar seis meses. Liberdade assistida Na liberdade assistida o adolescente não é privado de sua liberdade, entretanto, ele passa a ser assistido por alguém do estado, normalmente do conselho tutelar, que passa a acompanhar o jovem durante um determinado período a ser fixado pelo juiz. Semiliberdade Na semiliberdade o jovem fica entre a liberdade e a sua restrição. Durante a semana ele fica em instituição do governo e no final de semana ele pode sair para o convívio com a família. Também lhe é permitido a saída para escola ou trabalho durante a semana. Internação em estabelecimento educacional A mais grave de todas as medidas socioeducativas. Aqui o jovem é privado de sua liberdade por um período não superior a três anos e por isso só pode ser aplicada em situações excepcionais. Tais situações podem ser: Descumprimento de medidas anteriormente impostas; Cometimento reiterado de medidas graves; Atos infracionais cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça. Objetivos das medidas socioeducativas A lei 12.594 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e é responsável por regulamentar a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Em suas disposições gerais é possível identificar os objetivos das medidas socioeducativas, são eles: Responsabilização do adolescente, incentivando a sua reparação; Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei. Para alcançar tais objetivos, o magistrado deve sempre atentar-se a alguns princípios que são fundamentais para que haja a responsabilização do agente. Dentre eles, pode-se mencionar aquele norteador do ECA, que é o princípio da proteção integral. ##lista_vantagens## Ações socioeducativas Todas essas medidas são fundamentais e ajudam a atingir os objetivos das ações socioeducativas. Ou seja, preparam aquele adolescente para que ele assuma seu papel perante a sociedade e assim seja reintegrado. É importante mencionar que toda a sociedade pode participar desse processo de reintegração. Para os que desejam se aprofundar no assunto, estudar por um curso eca pode ser um diferencial na carreira. Por isso o Educamundo preparou um conteúdo completo que visa explicar todos os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com ele você vai aprender mais sobre: Constituição brasileira e os direitos das crianças e dos adolescentes; Funções do conselho tutelar; ECA no contexto escolar; Sistema de garantias e direitos; Relações de família e muito mais. Matriculando-se agora no portal, você tem acesso a este e a todos os mais de {quantidade de cursos} cursos online com certificado opcional do Pacote Master por um ano investindo apenas {preco_matricula} São todos os cursos online do portal por um ano inteiro à sua disposição, 24 horas por dia e 7 dias por semana, sem mensalidades. O que está esperando para mudar agora mesmo de vida e abrir um leque de oportunidades profissionais? Faça a sua matricula e aproveite para aprender mais sem sair de casa. E se gostou deste artigo não esqueça de compartilhar e de deixar a sua opinião na caixa de comentários abaixo. Até a próxima.